Resolução de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um dos centros de arbitragem do consumo que seguem (escolher o que se aplica à área de abrangência do centro) :

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques 1, 4700-030 Braga www.cniacc.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Braga (CIAB – Tribunal Arbitral) https://www.anacom-consumidor.pt/-/ciab-braga

(Artigo 18º, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro) | Mais informações no portal do consumidor: www.consumidor.pt